Lei: LEI COMPLEMENTAR Nº 524/2024, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 524/2024, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
"Introduz Alteração na Lei Municipal Nº 518/2024 de 12/01/2024 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual de 2024, e dá Outras Providências."