Lei: LEI COMPLEMENTAR Nº 522/2024, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 522/2024, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
"Altera o Artigo 1° e 3° da Lei Nº 303/2009, que Dispõe Sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Saúde de São Salvador - TO."