Detalhes da publicação #659
Decreto: Decreto 031/2023 - Regulamentação do Governo Digital
Regulamentação da Lei do Governo Digital
Regulamentação da Lei do Governo Digital
- Situação: Publicado
- Unidade: Prefeitura Municipal
- Data: 30/05/2023
REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021 NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, III
| Descrição | Arquivo | Downloads | Tamanho |
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| regulamenta-governo-digital-marked.pdf | 12 | 206.95 KB |