Publicação #659

Decreto: Decreto 031/2023 - Regulamentação do Governo Digital
Regulamentação da Lei do Governo Digital

Situação: Publicado
Unidade: Prefeitura Municipal
Data: 30/05/2023
REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021 NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, III

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Data: 24/01/2025

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Data: 24/01/2025