Lei: Lei 513-2023
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O REPASSE DOS PISOS SALARIAIS NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM, DESTINADOS PELA UNIÃO FEDERAL E INSTITUÍDOS PELA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
