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Publicação #645

Lei: Lei 509-2023

  • Situação: Publicado
  • Unidade:
  • Data: 22/09/2023
  • "INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE IPTU (REFIS/2023) DE SÃO SALVADOR DO TOCANTINS/TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
  • "INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE IPTU (REFIS/2023) DE SÃO SALVADOR DO TOCANTINS/TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Data: 25/01/2025
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