''ALTERA O ART. 2° DA LEI Nº 503 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL, ATRAVÉS DE DOAÇÃO AO FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DESTE MUNICÍPIO QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.''
''ALTERA O ART. 2° DA LEI Nº 503 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL, ATRAVÉS DE DOAÇÃO AO FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DESTE MUNICÍPIO QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.''
