''DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INSTITUI EM NOVOS TERMOS O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA, FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇ E DO ADOLESCENTE-FMDCA E O CONSELHO TUTELAR- CT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''
''DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INSTITUI EM NOVOS TERMOS O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA, FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇ E DO ADOLESCENTE-FMDCA E O CONSELHO TUTELAR- CT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''
