"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE SÃO SALVADOR DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE SÃO SALVADOR DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."