Publicação #569

Lei: Lei 453-2019

  • Situação: Publicado
  • Unidade:
  • Data: 25/10/2019
  • "ALTERA O ART. 12º § 6º E SUPRIME O ART. 14 DA LEI 446/2019, QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS DO CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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