Lei: LEI Nº 520/2024, DE 04 DE MARÇO DE 2024
LEI Nº 520/2024, DE 04 DE MARÇO DE 2024
“Dispõe Sobre a Autorização Para Contratação Por Tempo Determinado Para Atender à Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público, nos Termos do Inciso IX, do ART. 37 da Constituição Federal, e dá Outras Providências.”
