Publicação #158

Lei: LEI COMPLEMENTAR 508/2023

Situação: Publicado
Unidade: Prefeitura Municipal
Data: 30/08/2023
''ALTERA O ART. 2° DA LEI Nº 503 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BEM
IMÓVEL, ATRAVÉS DE DOAÇÃO AO FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DESTE MUNICÍPIO
QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.''

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Data: 24/01/2025

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