Lei: LEI 504/2023
''DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, INSTITUI EM NOVOS TERMOS O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE-CMDCA, FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇ E DO ADOLESCENTEFMDCA
E O CONSELHO TUTELAR- CT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''
