Publicação #100

Lei: LEI 463/2020

  • Situação: Publicado
  • Unidade: Prefeitura Municipal
  • Data: 03/02/2020
  • "ALTERA O ANEXO DA LEI 461/2019, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
    PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS
    DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Prefeitura Municipal de São Salvador do Tocantins-TO
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