"Dispõe Sobre a Convocação de Servidor Afastado por Motivo de Licença para Tratar de Assuntos de Interesses Particulares."

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SALVADOR DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

Art. 1°. Convocar para retorno ao trabalho a Srª VANUSA BUENO PEIXOTO, servidora Pública Municipal, lotada no Fundo Municipal de Saúde, no cargo de Técnica de Enfermagem afastado por motivo de Licença para tratar de Assuntos de interesses particulares, pelo periodo de 03 (três) anos consecutivos, retorno previsto para dia 30/12/2020, conforme portaria nº 047 de 30 de dezembro de 2016.

CONSIDERANDO que o município, atraves do DECRETO Nº 006/2019, interrompeu licença de todos os servidores efetivos a fim de reestruturar o quadro de servidores e preencher numero de vagas em concurso público, nos termos do Paragrafo Unico do artigo 78, Lei Municipal nº219/2004 de 04 de maio de 2004, que diz: "A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou interesse do serviço."

Art. 2 - Fica convocado o retorno ao trabalho no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da publicação deste e o não comparecimento do servidor resultará em abandono de emprego e desistência do cargo público.

Art. 3 - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SALVADOR DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 29 dias do mês de junho 2020.