Prefeitura Municipal de

São Salvador

63 3396-1122 | 1144

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    • Assessoria Jurídica Administrativa

      Responsável: Diogo Sousa Naves

      Telefones: 63 3396-1144 /1122

      Email: prefeiturasaosalvador@gmail.com

      Endereço: Av. Afonso Pena , nº 412, Centro

      Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h

    Competências

    A Assessoria Jurídica Administrativa tem a seguinte competência:


    I- Desempenhar a atividade com todo zelo, diligencia e responsabilidade, observando a legislação vigente, resguardando os interesses do município, sem prejuízo da dignidade e independência profissionais;


    II- Manter-se a disposição da Contratante emitindo pareceres e procedendo a orientações aos servidores da Contratante, especialmente à Comissão de Licitação e Pregoeira;


    III- Analisar todos os tipos de contratos firmados pela empresa e avaliar os riscos envolvidos, visando garantir uma situação de segurança jurídica em todas as negociações e contratos firmados com terceiros.

    Orientar todas as áreas da empresa em questões relacionadas com a área jurídica, visando garantir que as decisões e procedimentos adotados estejam dentro da lei.

    IV- Acompanhar a participação nos processos licitatórios, tomando todas as providências necessárias para resguardar os interesses da empresa, inclusive fazendo impugnações quando necessário.

    V- Recomendar procedimentos internos, com objetivos preventivos, visando manter as atividades da empresa dentro da legislação e evitar prejuízos.